6.3.2.4. Para o barramento (ANEXO XI):

Deliberação "AD REFERENDUM" CBH-PARDO 002/02

Aprova Cronograma de Implantação da Cobrança pelo Uso da Água

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

As Resoluções n° 26 e 27, de 07/02/2002, da Agência Nacional de Águas - ANA, que dispõe sobre o "Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES";

Que entre os requisitos exigidos para habilitação dos empreendimentos ao programa constam a aprovação pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, inclusive estabelecendo critérios e o cronograma para aplicação da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos;

Que os municípios de Ribeirão Preto e Mococa contribuem com mais de 70% da poluição oriunda dos esgotos sanitários de toda bacia para o Rio Pardo;

Que esses dois municípios fazem parte deste CBH-Pardo e candidataram-se para participar do Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES, e

Que o tratamento dos esgotos sanitários desses municípios trarão significativa melhora na qualidade das águas da bacia do Rio Pardo;

Delibera:

Artigo 1°. Fica aprovado o cronograma para a implantação da Cobrança pelo Uso da Água, iniciada logo após a aprovação da Lei de Cobrança pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, segundo o que segue:

I - O início da implantação da Agência de Bacias do Rio Pardo se dará até 180 dias após a aprovação da Cobrança.

II - A Reunião Plenária do CBH-Pardo para definição dos valores para a Cobrança pelo Uso da Água será realizada até 360 dias após a aprovação da Lei da Cobrança.

III -A Cobrança inicia-se logo após a definição dos valores pela Plenária do CBH-Pardo.

Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.